Rio Grande

Investimento

MPF firma Termo de Compromisso que beneficiará o Comando da Polícia Ambiental em RG

Por Assessoria , 11/07/2019, 15h52

A Justiça Federal homologou Termo de Compromisso em ação civil pública de indenização por danos ambientais promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Rio Grande/RS, que beneficiará o Comando da Polícia Ambiental – BM em Rio Grande. A execução se refere a Ações Civis Públicas (ACP) ajuizadas pelo MPF no ano de 2017, tendo por objeto danos ambientais identificados, no ano de 2015, pelo IBAMA e pela Polícia Ambiental da Brigada Militar, em indústria localizada na área portuária de Rio Grande.

Conforme o acordo, a empresa se comprometeu a adotar as providências indicadas pela FEPAM, com vistas à prevenção e mitigação de danos ambientais futuros, bem como a depositar em juízo o valor da indenização pelos danos que motivaram o ajuizamento das ações. Consta no acordo, homologado pela Justiça Federal em 02/04/2019, que esse valor será destinado ao custeio, integral ou parcial, de bens e/ou execução de projetos a serem definidos pelo Ministério Público Federal, voltados à proteção de interesses difusos e/ou coletivos, com preferência para aqueles que contribuam para a solução de problemas objeto de sua atuação na região.

O primeiro projeto contemplado com tais recursos consiste na destinação de R$ 368.457,46 ao Comando da Polícia Ambiental em Rio Grande, para aquisição de um FLEXBOAT SR-550 Militar 1 MP com capota e targa (conjunto completo), orçado em R$ 239.700,00, de dois JET SKIs GTI 130 SE 2019 (incluindo reboque para jet, plotagem, capa protetora de jet e colete salva vidas), num total de R$ 125.980,00, e dois rádios VHF portáteis IC-M24 01 ICOM, num total R$ 2.777,46.

Segundo a procuradora da República Anelise Becker, a destinação foi motivada pela notória e valiosa contribuição do Comando da Polícia Ambiental de Rio Grande para o combate à prática da pesca predatória na região, matéria de atribuição federal tanto do ponto de vista cível como criminal, atividade à qual destinados os referidos equipamentos. Lembra a procuradora que, no ano de 2013, o Comando da Polícia Ambiental em Rio Grande já havia sido contemplado em acordo celebrado pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública, por intermédio do qual a ele destinados os containers que compõem a sede naquela organização militar no Município.

Os equipamentos serão adquiridos pelo Conselho Comunitário Pró Segurança Pública – CONSEPRO no prazo de 30 dias, o qual deverá prestar contas ao Ministério Público Federal de sua aquisição e entrega. O Comando da Polícia Ambiental deverá informar ao Ministério Público Federal, periodicamente, por um período mínimo de dois anos, a plena utilização de tais equipamentos na qualificação dos serviços de fiscalização ambiental na região.

Foto: Divulgação/Grupo Oceano

Voltar Topo