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Regulamentação

Congapes aprova projeto de Marco Legal de ordenamento da pesca

Por Assessoria , 17/05/2018, 11h37

O Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentável (Congapes) aprovou ontem por unanimidade, proposta integral encaminhada pelo setor pesqueiro, de Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. A votação foi realizada em reunião extraordinária na sede da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS).

Durante seis meses, pescadores artesanais e armadores se uniram para debater e construir uma proposta que tire a pesca gaúcha do colapso. O projeto prevê a retomada do setor com regras claras, inclusive com previsão de afastamento da pesca de arrasto para além das 12 milhas náuticas.

O diretor geral no Brasil da organização não governamental Oceana, Ademilson Zamboni parabenizou a aprovação pelo Conselho e ressaltou “Esperamos que a Casa Civil Gaúcha apresente o quanto antes a proposta à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para que possamos avançar na proteção das espécies e na garantia da atividade pesqueira. É preciso que o governo do Rio Grande do Sul, estado estratégico para a pesca nacional, estabeleça uma política de pesca sustentável que proteja os ecossistemas de práticas danosas de pesca“.

De acordo com estudo apresentado pela Universidade Federal de Rio Grande (FURG), o afastamento, por exemplo, da pesca de arrasto, para além de 12 milhas náuticas pode aumentar a disponibilidade de pescado em até 700%. No caso dos armadores, haveria aumento de suas receitas em, aproximadamente, R$ 32 milhões, assim como os processadores de pescado em R$ 1,7 milhões e consequentemente o Estado, via ICMS, poderia aumentar suas receitas em até R$ 3,5 milhões.

Foto: Divulgação

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