Câmara de Vereadores

Modificação

Eleitores estão impedidos de solicitar pedido de cassação de vereadores em RG

Por , 10/08/2018, 14h08

A Câmara de Vereadores do Rio Grande modificou a redação do art. 14 do Regimento Interno da Casa. A divulgação sobre a mudança se deu ainda no mês de junho e impede que qualquer pessoa solicite pedido de cassação de vereador.

De acordo com o diretor da casa, Francisco Seixas, essa alteração foi necessária para se adequar à Constituição Federal, art.55, §2º. A redação diz “nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

O projeto de resolução afirma que a instauração de cassação de mandato de parlamentar de vereador, deve ficar condicionada à denúncia da Mesa ou de partido político com representação na casa legislativa a que pertença o parlamentar, não mais por “qualquer eleitor”, como previsto no art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 para a cassação do mandato do prefeito, e sim nos termos da Constituição vigente.

Com essa modificação regimental altera-se a possibilidade de iniciativa de eleitor, para processo de cassação de mandato de vereador por falta de decoro parlamentar, devido aos diversos pedidos sem a fundamentação adequada de cassação dos parlamentares.

A alteração já está em vigência.

 

Foto: Joseane Duarte / Grupo Oceano

 

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